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  • Foto do escritorMiguel Fernández

A lei como argumento

Atualizado: 17 de abr. de 2023

Dentro da série de vídeos sobre assuntos que permitam que a gente se conheça melhor, vamos abordar o assunto de “a lei como argumento”.


Como liberal (em economia e em costumes) quero deixar muito claro minha opinião de que precisamos cumprir as leis para termos um mínimo de condições para convivência e organização em sociedade civilizada.


Entretanto, entendo que quando alguém argumenta usando a lei como argumento é porque não tem mais argumentos.


É bom lembrar que as leis são feitas, em grande parte, para defender interesses e estabelecer equilíbrio de interesses que permitam a governabilidade, o que variam muito no tempo e no espaço.


Muitas leis que existiriam hoje não existem ou podem até voltar a existir.


No Brasil o jogo já foi permitido em alguns lugares (tempo e espaço). Pode voltar a ser.


O fumo de tabaco e o álcool encontram-se a meio caminho entre o legal e o ilegal.


Ter escravos já foi considerado legal. Mulher votar era inconcebível.


Impostos diferentes são desejáveis? Ou são desculpas bonitas para vender favores. Direitos são privilégios ou privilégios são direitos?


Enfim, o que hoje é legal aqui, amanhã pode não ser ali ou vice-versa.


Das leis que davam respaldo a algumas dessas situações, algumas eram defensáveis eticamente e com lógica, outras não, eram só questões de costumes ou interesses passageiros.


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